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Nilza Mestieri - Cálculos Judiciais
Artigo ·
há 13 anos
Férias, descanso remunerado
INTRODUÇÃO Todo trabalhador tem direito a um período de descanso remunerado, denominado férias após um período de 12 meses trabalhados. A finalidade das férias é permitir ao trabalhador o descanso...
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Prazo peremptório
É o prazo que tanto o juiz como as partes não podem reduzir ou prorrogar, mesmo estando em acordo. Veja Art. 182 do Código de Processo Civil....
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